PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0002928-73.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002928-73.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): TIM CELULAR S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. É sabido que a norma explicitada no artigo 55 do Código de Processo Civil visa evitar decisões conflitantes numa mesma relação de direito, entretanto isto não acontece nos autos em discussão, pois o processo citado na certidão de análise de prevenção que tramitou nesta Turma Recursal, já se encontra julgado, não se podendo falar em conexão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 55 do CPC. Desta ilação não discrepa advertindo que:ARRUDA ALVIM, “A reunião de processos deverá ter lugar se houver utilidade, no sentido de economia processual, ou outro motivo para a junção. Por isso, se uma das causas, tida por conexa, já se encontra em fase de sentença, não há porque reuni-las. Do mesmo modo, não há que se falar em conexão entre duas causas, estando uma delas já julgada (cf. Súmula 235 do STJ) (in Manual de Direito Processual Civil, volume 1, Parte Geral, 10ª edição, página360/361)” Neste caso, não existe utilidade na distribuição por prevenção dos autos ao Juiz relator da ação pretérita. Determino, assim, a distribuição por sorteio entre os juízes da Turma Recursal competente para o julgamento da ação. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002925-21.2017.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.10.2017)