PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002936-93.2016.8.16.0170/0 Recurso: 0002936-93.2016.8.16.0170Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): RITA DAL PIVARECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DÍVIDACANCELADA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORALCONFIGURADO. INDENIZATÓRIO (R$8.000,00). MINORAÇÃOQUANTUMINDEVIDA.MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSOREPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. NEGADO SEGUIMENTO.A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição e/oumanutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Também é consolidado oentendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior ao cancelamento do contrato detelefonia, ensejando, assim, indenização por danos moraisAplica-se, portanto, os Enunciados 1.1 e 12.15 desta Turma: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/oumanutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15 – Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de danomoral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito quando indevida. (Res. N°0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ°539)Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃOINDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV ?A? DOCPC. ENUNCIADOS 1.1 E 12.15 DAS TR?S/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DACORTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. Recurso conhecido edesprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001323-67.2016.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: LeoHenrique Furtado Araújo - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃODE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DOALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0031665-28.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.:FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$ R$8.000,00 (oito mil reais) não pode serconsiderado elevado, devendo ser mantido.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” do CPC, ao presente recurso deNEGO PROVIMENTOforma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência,condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20%sobre o valor da condenação. Intime-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002936-93.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.06.2017)