PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002993-68.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002993-68.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): João Rodrigo Tomal Scheliga Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CUNHO NÃO TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Primeiramente, considerando que a parte requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita no presente , tendo juntado declaração de pobreza (mov. 9.2), defiro-lhe os benefícios da gratuidade sem prejuízomandamus da análise do mesmo na ação originária pelo Juízo a quo. O presente deve ser indeferido de plano.mandamus O artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal reza que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do conceito acima, extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : a)mandamus a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37). A impetração do mandado de segurança contra ato judicial, porém, é adstrita aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, no qual o impetrante pretende utilizar-se de mandado de segurança para atacar decisão interlocutória que, no caso em concreto, não se manifesta de ilegalidade ou teratologia. Frisa-se que as questões trazidas na via mandamental podem ser rebatidas por meio de Recurso Inominado, após a prolação da sentença em primeiro grau, não precluindo o direito do impetrante. Ademais, tais alegações podem ser rebatidas por meio de Recurso Inominado, após a prolação da sentença em primeiro grau. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. 2. Dessa feita, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 25 de Outubro de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002993-68.2017.8.16.9000 - Mallet - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 26.10.2017)