TELEFONIA. INEFICIENTE. INSCRIÇÃOCALL CENTER INDEVIDA ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU A. INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA DA RÉ (41-3473-3657) EM SUA RESIDÊNCIA ATRAVÉS DO CONTRATO 8222891594. OCORRE QUE O SERVIÇO NUNCA FOI INSTALADO PENAS FOI HABILITADA NA CAIXA CENTRAL, MAS A LINHA NUNCA FOI UTILIZADA. E MESMO ASSIM A RÉ EMITE E ENVIA FATURAS MENSALMENTE. ENTROU EM CONTATO COM A REQUERIDA, ATRAVÉS DO CALL CENTER (20169112156045E 201631321598981) PARA SABER RESOLVER SEU PROBLEMA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO, POIS AS COBRANÇAS CONTINUARAM CHEGANDO EM SUA RESIDÊNCIA, EMBORA O SERVIÇO JAMAIS TENHA SIDO PRESTADO.SOLICITOU O CANCELAMENTO DA LINHA, NO ENTANTO, FOI INFORMADA QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVIDOS AS FATURAS PENDENTES COM A RÉ. SUSTENTA QUE POR NÃO PODER TER SEU NOME NESTA SITUAÇÃO, PAGOU A DÍVIDA. PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, PARA QUE ASSIM, A RÉ NÃO EMITA FATURAS REFERENTES AO TERMINAL TELEFÔNICO (41) 3473-33657 EM TITULARIDADE DA PARTE AUTORA; PELA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8222891594 COM A RÉ, BEM COMO, SEJA DECLARADO INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA COM A RÉ; PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1, DETERMINOU QUE A RÉ SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AO OBJETO EM QUESTÃO NA PRESENTE AÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADO À R$ 4.500,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. DETERMINOU QUE A RÉ CANCELE O CONTRATO Nº. 8222891594 DA LINHA TELEFÔNICA Nº (41) 3473-3657. E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DESSE MESMO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR, PARA DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC) INCUMBIA À RÉ COLACIONAR OS ÁUDIOS DOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL, PORÉM, MANTEVE-SE INERTE, A EMPRESA RÉ NADA TROUXE AOS AUTOS PARA COMPROVAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA E A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E CONTINUIDADE DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, VEZ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTE NOCALL CENTER ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL A SER INDENIZADO.É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003059-25.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.04.2018)