PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003104-10.2017.8.16.0090/0 Recurso: 0003104-10.2017.8.16.0090 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Editora e Distribuidora Educacional S.A (CPF/CNPJ: 38.733.648/0030-84) Avenida Prudente de Morais, 1602 - Cidade Jardim - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-002 Recorrido(s): ANÍSIO SIMÕES DE LIMA NE (CPF/CNPJ: 087.575.729-41) Rua João Silva, 847 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADITIVO CONTRATUAL QUE ALTEROU A DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. DÉBITO QUITADO PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). ADITIVO CONTRATUAL (EVENTO 1.8) QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃOCAPUT, DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO IMPROCEDENTE. VALOR QUEQUANTUM. ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator O (TJPR - 0003104-10.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 17.10.2017)