PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003119-95.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0003119-95.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MAGALI APARECIDA BRAVO OI S/A. INEFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.CALL CENTER ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA COM A PARTE RÉ DESDE 2013, MAS QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO NO DIA 01/03/2015 SOB O PROTOCOLO Nº 201546362905, POR NÃO ESTAR SATISFEITA COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. AFIRMA QUE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO OCORREU NO DIA 14/03/2015. PORÉM, ADUZ QUE MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E A RETIRADA DO EQUIPAMENTO, A RÉ CONTINUOU REALIZANDO COBRANÇAS INDEVIDAS, AFIRMA QUE POR DIVERSAS VEZES ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 201544088421, 201544090520, 201644810630, PARA INFORMAR QUE NÃO HAVIA DÉBITO. PORÉM SUAS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS E, AINDA, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA, PELA RETIRADA IMEDIATA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDAMENTE CITADA, A RÉ ARGUIU O USO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MAS QUE A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS, O QUE GEROU SALDO A SER PAGO. JUNTOU COMO MEIOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES TELAS DO SISTEMA INTERNO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM COMO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE DÍVIDA PAGA, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ EM QUE: “DÍVIDA PAGA – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO – DANO MORAL:A INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PAGA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL”. ASSIM COMO APLICA-SE O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS VEZ QUE POR INÚMERAS VEZES A PARTE AUTORA PROCUROU A RÉ PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, JUNTO AO SEU SISTEMA DE PORÉM, SUAS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS.CALL CENTER, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTUDO, NOTA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM A PARTE RÉ TROUXE AOS AUTOS PROVAS QUE SUSTENTEM SEUS ARGUMENTOS NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA, DEMONSTROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SENDO IMPEDIDO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO REALIZAR O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE FORMA CORRETA, ASSIM COMO AS COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO E A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS, RESTANDO COMPROVADO QUE A INSCRIÇÃO FORA INDEVIDA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003119-95.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.10.2017)