PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003215-36.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Gilberto do Nascimento Gomes Agravado(s): ESTADO DO PARANA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Gilberto do Nascimento Gomes em face de decisão proferida pela Juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo agravante, sob o fundamento de que a concessão pretendida encontrava óbice no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92 c.c. art. 2 § da Lei nº 12.046/09 e art. 1º da Lei nº 9.494/97. O pedido liminar requerido neste agravo foi indeferido (evento 13.1). O agravado, embora intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (seq. 20). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do feito, face o perecimento de seu direito (item 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, extinguindo o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada (itens 48.1 e 50.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003215-36.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.03.2018)