PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003226-65.2017.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): Camila Simão Melhorança Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Cuida-se de com pedido liminar para fins de suspensão do processo, postulando, em definitivo, o trancamentohabeas corpus da ação penal, por entender existente constrangimento ilegal na designação de audiência de instrução e julgamento, em razão de suposta prática de crime de injúria. No presente writ, sustentou a defesa que se operou a decadência em relação aos fatos narrados na inicial acusatória acostada aos autos principais no evento 1.1, uma vez que afirmou a querelante que um dos fatos imputados ocorreu em meados de outubro de 2016. No entanto, afirma a querelada que a suposta mensagem injuriosa foi enviada em 05.03.2017 e não data alegada, conforme demonstra pela ata notarial juntada no evento 63.2, e a queixa só foi ajuizada em 06.02.2017, isto é, além do prazo decadencial definido nos artigos 38 do CPP e 103 do CP. Aduz ainda, que através da teoria da árvore do fruto envenenado o processo deverá ser trancado, haja vista a utilização de prova falsa que querelante, o que dão mostra do constrangimento ilegal a que está sendo submetida a paciente. A liminar foi indeferida, o juízo de origem prestou informações e o Ministério Público em atuação nesta Turma manifestou-se por julgar prejudicado o em razão da perda de objeto.habeas corpus De fato, prejudicado o exame do mérito do presente .habeas corpus Conforme informado pelo juízo de origem, a queixa-crime foi rejeitada, nos seguintes termos: Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto da impetração, nada mais havendo a ser aqui examinado. Ante exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente pelahabeas corpus perda de seu objeto. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003226-65.2017.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)