PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003248-55.2015.8.16.0089/0 Recurso: 0003248-55.2015.8.16.0089Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVATELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORAALEGA QUE A OPERADORA TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDASDENOMINADAS “VO INFINITY RECADO”; AFIRMA QUE SOLICITOU OCANCELAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ,CALL CENTERCONFORME PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIOSENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$1,50 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000.00 REFERENTE A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGA QUE A SENTENÇA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL E QUE ACONTRATAÇÃO REALIZADA VIA CELULAR É VÁLIDA. PUGNA PELAIMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. DEFERIDA A DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDOQUANTUMINICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 27.1 DO RECURSO INOMINADO). DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASPROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROUPELOS SERVIÇOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.1.3). INCUMBIA ÀEMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO(INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVERDE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DARESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADADISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOUNENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DASLIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇASPERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COMRENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBECOBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUEPROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUEESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOSEM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉMDISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSERVIÇO, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DAPRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOSPROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OTRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTEDISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL, ENTENDOESCORREITO O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇAMANTIDA COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DO CALL DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS. RECURSO DESPROVIDOCENTERRAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAISFIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTACOMO VOTO.Curitiba, 14 de Agosto de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0003248-55.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)