PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003291-60.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que o agravante forneça ao autor/substituído Sebastião Alves, em dez dias, o medicamento Ramucirumabe 480mg, a cada dose por aplicação, para ser adicionado à quimioterapia paclitaxel, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de três mil reais. Antes da análise do pleito liminar face a preliminar de incompetência aventada pelo agravante no recurso, foi determinada a solicitação de informação ao juízo de origem, o qual determinou a redistribuição dos autos principais à Vara da Fazenda Pública (evento 28.1). É o breve relatório. Decido. O presente recurso encontra-se prejudicado diante da declaração de incompetência pelo magistrado prolator da decisão interlocutória, no qual informa o declínio da competência em favor da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste (evento 28.1 dos autos originários). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003291-60.2017.8.16.9000 - Formosa do Oeste - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)