PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003309-39.2017.8.16.0090/0 Recurso: 0003309-39.2017.8.16.0090 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MAURO TSURUDA ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUI SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA Nº (43) 32581706 COM A EMPRESA OI S/A DE CNPJ Nº. 76.535.764/0321-85, QUE EM 10/2013 RECEBEU FATURA DA EMPRESA RÉ OI MÓVEL CNPJ. Nº. 05.423.963/0008-98, ALEGA QUE NUNCA CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO COM ESSA EMPRESA, QUE ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA QUE POSSUÍA CONTRATO E ESSA LHE INFORMOU QUE DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM OUTRO DEPARTAMENTO, QUE AO CONTATAR O OUTRO DEPARTAMENTO FOI INFORMADO QUE A FATURA SE REFERIA A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SOB O Nº (43) 8482-0598, ALEGA QUE NUNCA CONTRATOU ESTE SERVIÇO, QUE POSTERIORMENTE ESTE NÚMERO FOI INCLUÍDO EM SUAS FATURAS SEM SUA SOLICITAÇÃO, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PEDIDO EM 31/10/2013, QUE CONTINUOU RECEBENDO AS FATURAS COM COBRANÇAS DA TAXA DE TELEFONIA MÓVEL, QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM 28/05/2014. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 6.1 PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DA PARTE AUTORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COM VENCIMENTO EM 27/08/2015 ORIUNDO DO CONTRATO 005090339088441 NO VALOR DE R$ 199,29 (MOV. 1.13) E TELEFONE MÓVEL Nº (43) 9 8482-0598 (SEQ. 1.5/1.12), EM QUE SÃO PARTES MAURO TSURUDA E OI MÓVEL S/A, BEM COMO DECLARAR INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA MAURO TSURUDA, REFERENTE A TAL RELAÇÃO JURÍDICA (SEQ. 1.13) E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSAIS DO PARANÁ CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS AO MOV 1.13 E EXTRATO DO , ALÉM DE COLACIONAR AOS AUTOS AS FATURAS ANTERIORES ESPC BRASIL AS FATURAS ONDE CONSTAM AS COBRANÇAS INDEVIDAS (MOV. 1.3 AO 1.12). PRÁTICA ABUSIVA. ENRIQUECE ILICITAMENTE A EMPRESA QUE COBRA POR SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO OBTENDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM INDEVIDA E TORNANDO A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, TENDO A PARTE QUE SUPORTAR PARCELAS EXORBITANTEMENTE MAIORES QUE ÀS INICIALMENTE CONTRATADAS. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003309-39.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.10.2017)