PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003325-71.2017.8.16.0064/0 Recurso: 0003325-71.2017.8.16.0064 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): WALDEMARIO NASCIMENTO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NO PROCON. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDOQUANTUM COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$6.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS 1.5 e 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso em comento, resta comprovada a ineficiência dos serviços da recorrente que suspendeu/bloqueou os serviços de telefonia móvel do autor, que exerce a profissão de taxista e suportou diversos percalços para solucionar o impasse. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima, bem como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devidocallcenter atendimento aos reclamos do consumidor caracteriza dano moral. ( ). Enunciados 1.5 e 1.6 da TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA DIVERSOS PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$5.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002212-75.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado em R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante, não cabendo qualquer alteração, eis que de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0003325-71.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017)