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Jurisprudência


TJPR 0003350-48.2017.8.16.9000 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003350-48.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão que concedeu, liminarmente, a tutela de urgência pretendida pelo Ministério Público em favor de Sergio Antônio Barbosa, determinando que o demandado/recorrente custeie o procedimento cirúrgico ortopédico com a retiradas das próteses bilaterais do quadril do paciente, no prazo de dez dias. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada foi indeferido (evento 6.1). Após a determinação de diligências, sobreveio nos autos a informação por parte do titular da Ação Civil Pública de que houve pedido de desistência dos autos principais (mov. 21.1). O Parquet com atual nesta esfera recursal opinou pela extinção do feito, face o perecimento de seu objeto. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença sem resolução do mérito, homologando a desistência manifestada pela parte autora (sequencial 41.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003350-48.2017.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 03.04.2018)

Data do Julgamento : 03/04/2018 00:00:00
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) : Manuela Tallão Benke
Comarca : Umuarama
Segredo de justiça : Não
Comarca : Umuarama
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