TJPR 0003362-78.2017.8.16.0103 (Decisão monocrática)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER
PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES
AUTORAS QUE COMPROVARAM DE FATO CONSTITUTIVO DE SEUS
DIREITOS, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,
NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO
MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003362-78.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.02.2018)
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER
PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES
AUTORAS QUE COMPROVARAM DE FATO CONSTITUTIVO DE SEUS
DIREITOS, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,
NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT,
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO
MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003362-78.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.02.2018)
Data do Julgamento
:
09/02/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a)
:
Leo Henrique Furtado Araújo
Comarca
:
Lapa
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Lapa
Mostrar discussão