PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003420-62.2017.8.16.0077/0 Recurso: 0003420-62.2017.8.16.0077 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): DIRCE GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 714.448.409-59) RUA LARANJEIRAS DO SUL, 274 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIALCALL CENTER PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR A SER FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 932, V, “a”, DO CPC. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Primeiramente, no caso estamos diante de uma típica relação de consumo, poissub judice as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante da inversão do ônus probatório, cabia à ré comprovar que houve o efetivo e eficaz atendimento à solicitação encaminhada via , mormente o cancelamento da cobrança “serviçoscall center de valor adicionado” lançada ao consumidor. Todavia, compulsado os autos, não há elementos de prova suficientes que demonstrem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório. As Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual “configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o ” (Enunciado 1.6). Neste sentido, cito os seguintesdevido atendimento aos reclamos do consumidor julgados: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO POR ORA. MANUTENAÇÃO DA DECISÃO E DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001971-64.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 04.06.2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMBO - TELEFONIA FIXA - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRÁTICA ABUSIVA - CALL CENTER INEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DA TRU/PR - ART. 14 E ART. 22 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001422-34.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2017) A situação suportada pela parte autora ultrapassa os aborrecimentos do dia-a-dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Valor, este, que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” da TR’S/PR). Assim sendo, considerando que a sentença recorrida é contrária a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Logrando a recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). Intimem-se. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator O (TJPR - 0003420-62.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.09.2017)