TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOISURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOSÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. PORÉM, DESCONHECE A ORIGEMDA DÍVIDA, POIS JAMAIS FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A TELEFÔNICA.SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITOINSCRITO NO MOV. 1.4; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DETERMINOU A RETIRADO DONOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA RECONSIDERAÇÃO DACONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DOINDENIZATÓRIO ARBITRADO. .QUANTUM DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DECONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL,NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NACONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADASPELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRASPROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃOCONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DOCONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTEBENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOSPREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDOIMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA OPATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUERRESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORINGCONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DEACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. CONDENO A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTEEMENTA COMO VOTOSERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003507-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2018)