PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003527-72.2017.8.16.0056 Recurso: 0003527-72.2017.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Flavio Delfino Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A OI. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES (SÚMULA 385 DO STJ). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É O REGISTRO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS O DESCASO COM QUE FOI TRATADO PELA OPERADORA AO TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO O HISTÓRICO DE REGISTRO DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR (MOV. 1.6) CONSTATA-SE QUE NO MOMENTO EM QUE A OPERADORA OI PROMOVEU A INCLUSÃO (24.12.2016 E 19.09.2016), HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR DATADA DE 09.05.2013. A SÚMULA 385 DO STJ, ASSIM DISPÕE: “DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, , RESSALVADO O DIREITO AOQUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO CANCELAMENTO”. O POSICIONAMENTO DESTE RELATOR ERA DE QUE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. DESTA FEITA, EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DESTAQUE-SE QUE O FATO DE NÃO HAVER INDENIZAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU NOME RETIRADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVENDO, NESTE TOCANTE, SER MANTIDA A SENTENÇA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DESÍDIA DA OPERADORA AO DAR ATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO, NÃO HÁ PROVA MÍNIMA A AMPARAR A VERSÃO DO RECORRENTE, POIS SEQUER JUNTA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO CONDENO O AUTOR AODE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003527-72.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)