PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003554-84.2017.8.16.0014 Recurso: 0003554-84.2017.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.THIAGO RODRIGO CAZON DA SILVARecorrido(s): THIAGO RODRIGO CAZON DA SILVATIM CELULAR S.A.COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA QUECALL CENTERUTILIZAVA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NO PLANO INFINITY PRÉ, SENDOTITULAR DA LINHA Nº (43) 99691-9166, E, DESCOBRIU, EM CONSULTA AO SITIOELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVAM SENDO TARIFADOS VALORESACIMA DO CONTRATADO REFERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET, POR MEIODE DESCONTOS QUANDO DA INSERÇÃO DE CRÉDITOS, DEVENDO SER COBRADOR$ 0,99 POR DIA DE UTILIZAÇÃO, OCORRE QUE É COBRADO O VALOR DE R$ 1,99.ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB OS PROTOCOLOS Nº 2017039953602 (EM13/01/2017) E 2017043605073 (EM15/01/2017) PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA,PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU ARÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DAPARTE RÉ, PUGNA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, PARA QUE RECONHEÇAA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELAQUANTUM MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DECONSUMO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS INSERIDOS NO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE É AINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERANTE A VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVAS. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS,POIS NÃO DEMONSTROU OS SERVIÇOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. POR SUA VEZ A PARTE AUTORA PARACOMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES REFERENTE AOS DESCONTOS INDEVIDOS,ANEXOU EM SUA INICIAL RELATÓRIOS DO SEU CONSUMO DETALHADO AO MOV. 1.5 A 1.9. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANOMORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE SE MOSTRAR INEFICIENTECALL CENTERNO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE APARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARASEU PROBLEMA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL A SER INDENIZADO. OARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO PROPORCIONEO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEMBANALIZE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO OSPRINCÍPIOS SUPRACITADOS, BEM COMO O CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO,SEJA O DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO OEDUCATIVO/SANCIONATÓRIO AO OFENSOR E O ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALORREFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS. DO PARANÁ RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DA PARTE AUTORA DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO ARECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTESFIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR APARTE QUE LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003554-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)