PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003574-32.2016.8.16.0072/0 Recurso: 0003574-32.2016.8.16.0072 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S/A Recorrido(s): DAIANE BURIOLA PESCE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE QUITOU OS DÉBITOS ORIUNDOS DAS FATURAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ, QUE HOUVE A INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO MOV. 8.1.APÓS CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO , SUSTENTA QUEA QUO INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, AO PASSO QUE ESTA COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS, ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO ENVIADA É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAPELA EMPRESA RÉ AO MOV. 1.4. GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003574-32.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)