1. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança no qual a impetrante objetiva, em síntese, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado nos autos nº 0020829-60.2015.8.16.0129. 2. Nos termos do art. 5º, II da Lei nº. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. P decisão contra a qual foi impetrado oois bem, no caso dos autos verifica-se que a presente é uma decisão monocrática proferida pelo relator do recurso inominado, contra a qual caberia awrit interposição tanto de embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) quanto de agravo interno (art. 1.021 do CPC). Observa-se que, devidamente intimada da decisão que negou seguimento ao recurso inominado no dia 30.10.2017, a impetrante deixou transcorrer em branco todos os prazos recursais, tendo se insurgido contra a decisão monocrática apenas em 18.12.2017, por meio do presente mandado de segurança. 3. Dessa forma, indefiro a petição inicial, conforme previsto no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 5. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0003582-60.2017.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.02.2018)