1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003625-94.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003625-94.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): SHIRLEY APARECIDA ALEIXO FACHIN (RG: 19692140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.574.599-49) Rua Mato Grosso , 1095 Casa - Jardim São Jorge - PARANAVAÍ/PR - E-mail: [email protected] Impetrado(s): Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível de Paranavaí (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 - PARANAVAÍ/PR Secretário da Fazenda do Município de Paranavaí (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 - PARANAVAÍ/PR Secretária da Educação do Município de Paranavaí (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 - PARANAVAÍ/PR Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) avenida Paraná, sem - Centro - PARANAVAÍ/PR Trata-se de mandado de segurança impetrado em face das decisões judiciais dos eventos 43.1, 46.1, 58.1, 61.1, 64.1 e também contra atos ilegais e impróprios praticados pelo Secretário da Fazenda do Município de Paranavaí e Secretária da Educação do Município de Paranavaí; contra atos administrativos ilegais de cancelamento de créditos penhorados, sem contraditório e ampla defesa, desprovido de fundamentação e recusa na prestação de informações Pugnou o impetrante pela. concessão de medida liminar para bloquear, via Bacenjud, o valor de R$ 17.247,86 junto às contas do Município de Paranavaí e, ao final, pelo deferimento da segurança. Inicialmente, calha observar que são ilegítimos para figurar no polo passivo deste remédio constitucional os Secretários Municipais da Fazenda e da Educação, já que sequer figuram como partes no processo de execução no quais exarados os que o impetrante aponta comoatos judiciais ilegais. Aliás, tampouco o Município de Paranavaí é parte passiva na ação executiva, tendo apenas informado a inexistência de crédito em favor da parte executada, cujo numerário respectivo, anteriormente a esta informação, havia sido objeto de arresto deferido em favor da exequente, ora impetrante. Logo, descabe neste feito analisar qualquer ato administrativo exarado pelas autoridades competentes respectivas, cujo mérito administrativo, aliás, é matéria estranha ao processo executivo, cabendo à parte impetrante, querendo, ajuizar demanda própria para tanto. Dito isso, também convém asseverar que o STF (– RE 576.847, leading case Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão 3. 4. 5. interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. No caso dos autos verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas decisões judiciais atacadas - que apresentam, sim, fundamentação idônea - circunstâncias nas quais seria possível o ajuizamento do mandado de segurança. Registre-se, ainda, que não é possível a utilização deste remédio constitucional como sucedâneo do recurso inominado, o qual, aliás, será passível de interposição quando houver a extinção da execução ou julgamento dos embargos à execução. Outro não é o posicionamento da Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.MANDADO DE SEGURANÇA . Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade liminar de suspender os efeitos da decisão que negou o acolhimento à exceção de pré-executividade apresentada pela impetrante na ação originária (nº. 2007.577-3), na qual figura como executada. Aduz ilegalidade da decisão e pugna, em oportunidade julgamento definitivo deste remédio heroico, pela cassação da decisão, desobrigando a executada do pagamento de multa em razão de descumprimento de obrigação de fazer. Passo ao voto. O Mandado de Segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Ocorre, todavia, que tal decisão pode ser combatida por outro meio, valendo-se de recurso inominado. Ademais, vale mencionar que a impetrante adequadamente apresenta o mencionado recurso em mesma data que impetrou o presente writ (fls.366 e ss).Observe o disposto no art. 5º, da Lei nº 12.016/2009:Art. 5º: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Deve ser observado, desta monta, que não cabe mandado de segurança, quando a matéria pode ser analisada através do recurso cabível, do qual se pode requisitar efeito suspensivo, como é no caso dos autos, sendo desnecessário, nesta oportunidade, o manejo do presente remédio constitucional. Não se verifica, no caso em foco, direito líquido e certo a ser salvaguardado pela presente ação. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível para combater decisão terminativa de mérito, não sendo possível ser considerado como sucedâneo de recurso . Enuncia o artigo 10 da citada Lei ?a inicial será desde logoinominado indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração?. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, vez que ainda pende prazo para recorrer na ação originária, impõe- se o não 1. 2. 3. 4. conhecimento do mesmo, indeferindo-se de plano a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.II. Decido. Diante do exposto, com base no artigo combinado com o artigo 5º e 10 da Lei 12.016/09, indefiro a inicial do presente Mandamus. Ciência da decisão ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2014.MARCO VINÍCIUS SCHIEBEL. Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20140000065-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARCO VINICIUS SCHIEBEL - - J. 30.05.2014) (grifei) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001903-93.2015.8.16.9000/0 - Astorga - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 20.11.2015) Desta feita, incidente o disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando ou lhenão for o caso de mandado de segurança faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Assim, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante. P.R.I. Curitiba, 27 de dezembro de 2017. Caroline Cyrino Marques Assessora de Juiz da Recursal (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003625-94.2017.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 27.12.2017)