PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003648-52.2017.8.16.0072 Recurso: 0003648-52.2017.8.16.0072 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO-PR Suscitado(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO-PR I - Trata-se de Conflito Positivo de Competência estabelecido entre a Dra. Juíza de Direito Luciana Paula Kulevicz e o Dr. Juiz Substituto Diego Gustavo Pereira, ambos da Vara Criminal da Comarca de Colorado, em razão da avocação, por este último, dos autos de Ação Penal 0003648-52.2017.8.16.0072. Alega a Suscitante, em síntese, afronta ao princípio do juiz natural ao ter o Suscitado avocado os autos, argumentando, para tanto, que “o MM. Juiz Substituto, sem motivo aparente, não estando designado para atuar nos autos e inexistindo inclusive razões aparentes para avocamento prévio, simplesmente ignorou da competência desta Magistrada, a qual, encontrava-se em pleno gozo de suas funções na data do (mov. 95.1).ocorrido” Subiram os autos a este E. Tribunal, sendo requisitadas informações ao Juiz Suscitado, que as prestou em mov. 7.2. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pela prejudicialidade, pela perda do objeto, do conflito (mov. 10.1). É o relatório. II – Consta dos autos que, durante licença médica da Juíza Titular, o Juiz Substituto recebeu denúncia oferecida em face de Gabriel Brumatti dos Santos, Leonardo de Souza Pereira da Cruz, Diego de Moraes Ribeiro e Carlos Eduardo da Cruz, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2°, inciso II, na forma dos arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal (Carlos e Leonardo), artigos 121, §2°, II, na forma dos arts. 14, II e 29, todos do Código Penal, no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, bem como, artigo 147, , também do Código Penal, mas na forma da Lei n. 11.340/06 (Diego) ecaput artigos 121, §2°, inciso II, na forma dos arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal e no artigo 16, ,caput da Lei n. 10.826/03 (Gabriel). Na mesma oportunidade aquele Magistrado decretou a prisão preventiva de Diego de Moraes Ribeiro e Carlos Eduardo da Cruz. Seis dias depois, no período da manhã, quando a Juíza Titular já havia retornado às suas atividades normais, mas não se encontrava no fórum, o Juiz Substituto avocou os autos e recebeu o aditamento da denúncia oferecido pelo Parquet. A denúncia apresentava erro material quanto a identidade de um dos réus e se fazia necessária substituir o nome Diego de Moraes Ribeiro por Diogo de Moraes Ribeiro. Na mesma decisão o Magistrado Substituto revogou a prisão preventiva de Diego e decretou a de Diogo. Do até aqui exposto, infere-se, como pontuado nas informações de mov. 7.2, que em nenhum momento o Juiz Suscitado pretendeu a competência exclusiva para conhecer do fato criminoso contido nos autos de Ação Penal nº 0003648-52.2017.8.16.0072, apenas se limitou a corrigir erro material contido em decreto de prisão preventiva, em situação de urgência, evitando, assim, qualquer prejuízo a terceiro estranho ao processo. Ora, se assim entender correto, poderá a Magistrada titular Suscitante ratificar, ou retificar, a decisão que recebeu o aditamento da denúncia, bem como a que revogou a prisão de Diego e decretou a de Diogo (mov. 58.1). Como cediço, há conflito de competência quando dois juízes discordam a respeito da competência para julgar determinado processo. O conflito se diz quando duas autoridades judiciárias sepositivo consideram competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. O conflito, portanto, só ocorre quando duas autoridades judiciais se consideram, com base nas leis de organização judiciária, aptas ou inaptas para dirimir a questão criminal. É do que trata o incido I do artigo 114, do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste conflito de competência positivo a ser dirimido por este e. Tribunal de Justiça. III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 200, XXIII do Regimento Interno do Tribunal, NÃO .CONHEÇO DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA IV. Dê-se ciência da presente decisão as partes. Curitiba, 14 de Março de 2018. Desembargador Antonio Loyola Vieira - Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003648-52.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 14.03.2018)