COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU PLANO EM VALOR FIXO, QUAL SEJA, R$ 31,90, MAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015 FOI COBRADO EM VALOR SUPERIOR. INFORMA QUE SOLICITOU A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DO PROTOCOLO 20153239282609, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. A RÉ ALEGOU QUE O AUTOR SOLICITOU A MUDANÇA DO PLANO “VIVO CONTROLE” PARA “VIVO VOCÊ ILIMITADO 45”. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA QUE SUPERA O VALOR DO PLANO CONTRATADO (R$ 31,90) E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGA QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO, QUE TRATA-SE DE MERA COBRANÇA INDEVIDA E, PORTANTO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOSDECIDO. PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTA NENHUM CONTRATO QUE REVELE QUE O CONSUMIDOR PEDIU A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. COM ISSO, TEMOS QUE A COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO, ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, DEVENDO O CONSUMIDOR SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS O SERVIÇO DE PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROUCALL CENTER INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE A SOLUÇÃO DOSCONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OSTR’S/PR. TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, E ASAINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003694-91.2015.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)