TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É DONA DE UMA EMPRESA, A QUAL UTILIZA A LINHA TELEFÔNICA DA RÉ DE N º (43) 99967-2240. OCORRE QUE, MESMO EFETUANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 QUE ESTAVAM EM ATRASO, A RÉ BLOQUEOU SEUS SERVIÇOS E INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 6.1; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTE AS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017; DETERMINOU QUE A RÉ RESTABELEÇA OS SERVIÇOS PARA A PARTE AUTORA; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO E R$ 8.000.00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA SRELAÇÃO DE CONSUMO E A PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. LIMITOU-SE A APRESENTAR CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SEQUER APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. ALÉM DISSO, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOSNº1.1 E 12.15 DAS TR’S/PR. RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME . NO CASO DOS AUTOS,SÚMULA 227 DO STJ É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003700-91.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)