INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ, QUE NO MÊS DE 05/2011 RECEBEU FATURA EXORBITANTE NO VALOR DE R$ 2.434,00, QUE INCONFORMADA ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E APÓS DELIBERAÇÕES SUA FATURA FOI RATIFICADA PARA O VALOR DE R$ 270,00. AFIRMA QUE NÃO POSSUÍA COMPUTADOR À ÉPOCA DOS FATOS E VIERAM COBRADOS EM SUA FATURA SERVIÇOS REFERENTES À , QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOINTERNET CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM JULHO DE 2011 NO VALOR DE R$ 4.208,94, REFERENTE A FATURA RATIFICADA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO AO TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 20.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.2 E 12.15 15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DA ANUÊNCIA DOS SERVIÇOS DE , NEM MESMO. NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEMINTERNET DEMONSTRAR DOCUMENTOS QUE CAPAZES DE COMPROVAR A ORIGEM DE TAIS DÉBITOS, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003863-67.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)