PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003881-08.2017.8.16.0021/0 Recurso: 0003881-08.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): CLEUSI APARECIDA DOS SANTOS GALESKI TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ PLANO CONTENDO: INTERNET FIXA (OI VELOX) PARA USO RESIDENCIAL, PELO VALOR DE R$ 55,26. PORÉM, AFIRMA QUE NÃO RECEBEU OS SERVIÇOS CONTRATADOS, DEVIDO A OPERADORA NÃO POSSUIR REDE DE INTERNET NA LOCALIDADE DE SEU ENDEREÇO. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA BUSCAR UMA SOLUÇÃO SOB O Nº DOS PROTOCOLOS: 2017813321488, 2017013340740, 20171576289. A RÉ ENTÃO ENVIOU UM TÉCNICO AO LOCAL, QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE REDE O QUE IMPOSSIBILITAVA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS E INFORMOU QUE DEVERIA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO PLANO. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL DIANTE DA CONTRATAÇÃO DO PLANO E SOMENTE APÓS O VENCIMENTO PRÉVIO DE 12 MESES PARA TAL SOLUÇÃO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO NO TOTAL DE R$ 552,26 DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A PROPAGANDA ENGANOSA NA OFERTA DE SERVIÇOS EM REGIÃO SEM COBERTURA. DEVIDAMENTE CITADA A RÉ APRESENTOU EM SUA CONTESTAÇÃO ARGUMENTOS GENÉRICOS AFIRMANDO QUE FOI INSTALADO O SERVIÇO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E QUE INEXISTE RAZÃO PELA INDENIZAÇÃO DE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE INTERNET, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E JANEIRO/2017, UMA VEZ QUE FORAM COMPROVADOS OS PAGAMENTOS (MOV. 1.3 E 1.4), QUE SOMADOS TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 276,30 E DA FORMA DOBRADA 552,26, VEZ QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA DIANTE DA COBRANÇA, QUANDO TINHA CIÊNCIA DE QUE O SERVIÇO NÃO FORA DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DETERMINOU TAMBÉM QUE A RÉ PROCEDA COM O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, ABSTENDO-SE DE PROCEDER QUALQUER COBRANÇA FACE AO CONSUMIDOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU AINDA A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO, BEM COMO AQUANTUM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO.DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC) INCUMBIA A EMPRESA RÉ DEMONSTRAR QUE PRESTOU DE FORMA EFICIENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE, TRAZENDO APENAS TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO AS QUAIS NÃO CONSTITUEM PROVA, POIS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE. CARACTERIZA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR SEM FORNECER ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. MANTENHO A SENTENÇA DO JUÍZO . ADEMAIS, ENCONTRA-SEA QUO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003881-08.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.09.2017)