PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004087-10.2017.8.16.0025/0 Recurso: 0004087-10.2017.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELOIR JOSE BARBOSA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROCEDEU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEVIDO A UMA DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TERIA CONTRATADO NENHUM TIPO DE SERVIÇO PÓS-PAGO JUNTO À OPERADORA. APÓS CONTESTAÇÃO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, QUANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO, CONFORME EXPRESSO NOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME PREVISÃO DO ART. 6, INCISO VIII, DO CDC, CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO A RÉ DA PRODUÇÃO DA PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO ENTANTO A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM MESMO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHEÇO TAMBÉM A REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE FOI CAUSADA PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE FATO PREJUDICA QUALQUER PESSOA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, LIMITANDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, COMO OCORREU NO CASO ANALISADO, MAS TAMBÉM, ATINGINDO O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE SER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PROPORCIONANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO BANALIZANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ATO PODERÁ ACARRETAR EM PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO FUTURAS OBTENÇÕES DE CRÉDITO, MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, ASSIM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004087-10.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.10.2017)