PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004231-46.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004231-46.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): CRISTIANO PEREIRA DE BRITO TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 03/2017 AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE CONSTATOU QUE HAVIAM 3 RESTRIÇÕES EM SEU NOME AS QUAIS SERIAM DO GSM 0261435959451, GSM0261411194753 E GSM0261362805853 TODAS INCLUSAS NO DIA 27/06/2016, QUE DESCONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO DE PLANO PÓS PAGO COM A EMPRESA RÉ, QUE POSSUI APENAS PLANO PRÉ-PAGO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 30.000,00 REAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IN TOTUM A OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUO QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DERELAÇÃO DE CONSUMO E A CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO RECORRIDO FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFORME PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NO MOV. 1.5, POR DÍVIDA INEXISTENTE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE FAZER CONTRAPROVA DE SEU DIREITO JUNTANDO AOS AUTOS, O CONTRATO DOS SERVIÇOS PÓS-PAGOS QUE ENSEJARAM A RESTRIÇÃO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO ENSEJARAM A RESTRIÇÃO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO RECORRIDO, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004231-46.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.09.2017)