PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004240-65.2015.8.16.0105/0 Recurso: 0004240-65.2015.8.16.0105 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. Recorrido(s): Luiz Carlos Milharesi RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CHIP APRESENTA DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADOS 1.6 E 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR NÃO ATENDIDO. QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO EQUANTUM PEDAGÓGICO (R$8.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de por parte da empresa decallcenter, telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor caracteriza dano moral. Assim como é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE NÃO ENVIO DO CONSUMIDOR. CALL INEFICIENTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.CENTER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENANDO A RÉ A NÃO ENVIAR MENSAGENS DE CUNHO PUBLICITÁRIO AO CONSUMIDOR E AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOCAPUT, FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO D O P A R A N Á . PLEITO DE INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002904-69.2016.8.16.0047/0 – Assaí – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 28.06.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA SUPERIOR INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO (R$2.000,00).QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000620-66.2016.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$8.000,00 (oito mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0004240-65.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.07.2017)