TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE EM ABRIL DE 2016 FOI SURPREENDIDO COM UMA FATURA DA RÉ, COM VENCIMENTO PARA DATA DE 25/04/2016, NO VALOR DE R$ 29,90, REFERENTE AO PLANO FRANQUIA , O QUAL NUNCA CONTRATOU; AFIRMA QUE É CLIENTE DA RÉ,LIBERTY CONTROLE PORÉM, DO PLANO PRÉ-PAGO; QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER (PROTOCOLO Nº 2016\475255470, DENTRE OUTROS) PARA RECLAMAR DA COBRANÇA, SENDO QUE NA OCASIÃO O ATENDENTE SE COMPROMETEU A CANCELAR O DÉBITO, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO REFERIDO DÉBITO; PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU O SENTENCIANTE QUE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA E, PORTANTO, A COBRANÇA É REGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE PRESENTE CASODECIDO. É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR, ORA RECORRENTE, APRESENTOU PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, REPRESENTADA PELA FATURA, EXTRATO DO CADASTRO RESTRITIVO E PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL. INCUMBIA A RECORRIDA APRESENTAR PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO A OPERADORA APRESENTOU A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PLANO. DA OITIVA DA GRAVAÇÃO, INFERE-SE QUE O AUTOR FOI CONTATADO PELO DA RÉ QUE INICIALMENTECALL CENTER ESCLARECE “SEU NÚMERO FOI SELECIONADO PARA ESTAR CONHECENDO UM , DEPOIS O ATENDENTE INFORMA NOVO BENEFÍCIO” “NO LIBERTY CONTROLE NÃO É COBRADO NADA DE SEUS CRÉDITOS PARA LIGAR PARA QUEM É DA TIM, É ”, SEGUE DIZENDO ILIMITADO “COMO O SEU NOME FOI SELECIONADO VOCÊ NÃO PRECISA MAIS REALIZAR RECARGAS E TAMBÉM NÃO PAGA NADA ESTE MÊS, VOCÊ VAI RECEBER DEZ REAIS DE CRÉDITOS HOJE MESMO PARA USAR COMO QUISER, GOSTANDO DO PLANO VOCÊ SÓ PAGA MÊS DE MARÇO NO DIA 25, 29,90, SE VOCÊ GOSTAR PODE PERMANECER DENTRO DO PLANO O TEMPO QUE VOCÊ QUISER, MAS CASO CONTRÁRIO VOCÊ PODE SAIR E VOLTAR PARA SUA FORMA ANTIGA SEM CUSTO O CONSUMIDOR APENAS DIZ POSTERIORMENTE, ONENHUM, TÁ OK?”, “AHAM”, ATENDENTE APENAS SEGUE CONFIRMANDO OS DADOS CADASTRAIS, MAS EM NENHUM MOMENTO PERGUNTA SE O AUTOR ACEITA CONTRATAR O PLANO. RESTOU EVIDENTE QUE O CONSUMIDOR NÃO COMPREENDEU CORRETAMENTE QUE ESTARIA CONTRATANDO NOVO PLANO DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DA GRAVAÇÃO QUE O CONSUMIDOR É PESSOA HUMILDE, QUE FOI INTERPELADO POR ATENDENTE QUE NÃO ESCLARECEU QUE O AUTOR ESTAVA CONTRATANDO UM PLANO, JÁ QUE APENAS INFORMA QUE O AUTOR FOI SELECIONADO, COMO SE ESTIVE RECEBENDO UM PRÊMIO/BENEFÍCIO. VEJA-SE QUE O ART. 4.º, INC. I DO CDC RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, COMPREENDENDO O CONSUMIDOR COM PARTE MAIS FRAGILIZADA DA RELAÇÃO JURÍDICA. POR ISSO, TEM-SE QUE O CONSUMIDOR DEVE SER DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO. DIANTE DISSO, DECLARO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 20.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA AO MOV. 6.1 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DER$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A”. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004244-19.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)