PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004350-83.2018.8.16.0000 Recurso: 0004350-83.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Municipais Agravante(s): Município de Santa Mariana/PR Agravado(s): HJLP Comércio de Carvão LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0001668-63.2013.8.16.0152, por entender que não foram exauridos os meios possíveis para que fosse realizada a citação pessoal, indeferiu a citação por edital e determinou que o exequente informe o atual logradouro da parte adversa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, o cabimento da citação por edital. Explicou que o oficial de justiça certificou no mandado de citação a ausência do devedor no endereço informado àquele Município. Asseverou acerca do dever do contribuinte em manter cadastro atualizado perante o fisco. Pleiteou pela reforma da decisão agravada para que seja determinada a citação por edital. É a breve exposição. DECIDO O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Município de Santa Mariana ajuizou execução fiscal em 17/12/2013 em face de HJLP COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, relativa a diversas taxas, no valor total de R$ 1.0543,93. Determinada a citação foi expedido o respectivo mandado em 28/04/2014 (mov. 7.1) e, em 27/01/2016, foi certificado que mandado não fora devolvido pelo oficial de justiça (mov. 10.1). Expedida carta de citação (mov. 12.1), em 20/06/2016, foi devolvida pelos Correios com a informação - não existe o número (mov. 132). Diante disso o exequente foi intimado (31/07/2016 – movs. 14 a 16). O Município requereu a expedição de ofício à Copel e Sanepar para que fosse informado o endereço completo da parte executada (mov. 17.1), no entanto, tal pedido foi indeferido, sendo determinada a sua intimação para requerer o que entender de direito sob pena de extinção (mov. 19.1). O Município requereu a dilação do prazo (mov. 22.1), o que foi deferido (mov. 24.1). Adiante, o exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 27.1). O pedido foi deferido (movs. 29 e 30). Decorrido o período de suspensão, o exequente pleiteou a citação por edital (mov. 31.1). Todavia, o pedido foi indeferido pelo magistrado singular (mov. 34.1). A citação por edital é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do executado. Ou seja, não basta apenas uma tentativa de citação para o exequente requerer a citação por edital. O STJ, inclusive, já julgou em sede de recurso repetitivo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação . Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recursopor Oficial de Justiça especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ” (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Com efeito, prescreve a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No caso, verifica-se que houve apenas a tentativa pelos Correios, o que não legitima o pleito de citação por edital. O exequente sequer reclamou a citação por oficial de justiça. Portanto, constata-se que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação. Ante o exposto, , com fundamento no art. 932, IV, ‘ ’nego provimento ao recurso a e ‘ ’, do CPC.b Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0004350-83.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 16.02.2018)