TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO. O AUTOR ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUEENSEJOU A DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU AINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DASÚMULA 385 DO STJ. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDO RELAÇÃO DECONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA DATAIN CASUDA INSCRIÇÃO ORA DISCUTIDA NÃO HAVIA INSCRIÇÕES ANTERIORES. INFERE-SEDO OFÍCIO EXPEDIDO PELO SPC (MOV. 16.5) QUE A RÉ INCLUIU O NOME DOAUTOR EM REFERIDO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM 11.09.2014. POR SUAVEZ, A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL INCLUIU O NOME DO AUTOR EM 22.12.2014E A EMPRESA COPEL EM 31.12.2014, OU SEJA, POSTERIORMENTE. POR ESSA RAZÃONÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO A SÚMULA 385 DO STJ. NO QUE TANGE AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM-SE QUE ESTA É PRESUMIDA NOS CASOSDE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.2 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAGERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATOACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃOSÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DER$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM OENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMAMONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEIESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004363-29.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)