PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004378-31.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0004378-31.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): MARLENE MENDESRecorrido(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDASKY. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EMSÍNTESE, QUE EM ABRIL DE 2014 RECEBEU MENSAGEM CONFIRMANDO AINSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA, PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUERSERVIÇO JUNTO A RÉ. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ EINFORMOU O EQUÍVOCO, MAS A RÉ CONTINUOU LHE MANDANDO MENSAGENSDE COBRANÇA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDOA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMATÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO À CONSUMIDORA AAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NOART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO AESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMACONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL APOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE OAJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR ODESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. O ATENDIMENTOPRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 37737803, 201628074675085E 201620873832483 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS. DESTA FORMA, CONSIDERANDOTR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOQUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMAMONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0004378-31.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.08.2017)