PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004391-43.2015.8.16.0101/0 Recurso: 0004391-43.2015.8.16.0101 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ROBERTO CARLOS DA SILVA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O AUTOR ALEGA QUE MESMO POSSUINDO CHIP DA EMPRESA RÉ, MAS QUE NUNCA TERIA CONTRATADO SERVIÇOS PÓS-PAGOS E QUE SEU NOME FOI INSCRITO DE FORMA INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OCASIONANDO SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AO SOLICITAR CRÉDITO PARA INVESTIR EM SUA EMPRESA JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓS A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMANDO A DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÕES RECURSAIS A RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO ADECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO A RÉ A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE, POIS NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM MESMO GRAVAÇÕES DE ÁUDIO QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ESSA É PRESUMIDA, CONFORME DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÉM DISSO, MERECE SER RECONHECIDA A REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE TAL FATO CAUSOU AO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE BUSCAVA MEIOS DE OBTENÇÃO DE CREDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, MAS TAMBÉM QUE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA PODE MACULAR A IMAGEM IDÔNEA DE QUALQUER CONSUMIDOR. TENDO EM VISTA TODOS OS ASPECTOS, AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, NEM DE OUTRO LADO, BANALIZANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ATO PODERÁ ACARRETAR EM PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO FUTURASSCORING OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, ASSIM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. TAMBÉM, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0004391-43.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.10.2017)