TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ POSSUINDO UMA SÓ LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, CONTUDO, PASSOU A SER COBRADO POR UMA OUTRA LINHA JAMAIS CONTRATADA. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOLICITANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, VISTO QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.13.1. APÓS REGULARMENTE CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÚMERO NÃO CONTRATADO E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA.DECIDO. COMPULSANDO O HISTÓRICO DE REGISTRO DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR (MOV.30.2 E 40.1) CONSTATA-SE QUE NO MOMENTO EM QUE A OPERADORA TIM PROMOVEU A INCLUSÃO (10.10.2016), NÃO HAVIA MAIS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, VISTO QUE TODAS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS. A SÚMULA 385 DO STJ, ASSIM DISPÕE: “DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ”. NO CASO DOSINSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO AUTOS, RESTANDO EXCLUÍDOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES ANTES DA NOVA INSCRIÇÃO, ENTENDO NÃO SER CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR . DANOS MORAIS, OS QUAIS FIXO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. Curitiba, 09 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004597-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2018)