PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004626-73.2016.8.16.0101/0 Recurso: 0004626-73.2016.8.16.0101 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Roseli Isabel Marcussi TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, A AUTORA QUE ERA CLIENTE DA RÉ E QUE INSATISFEITA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITOU, EM ABRIL DE 2016, O CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE HAVIA FIRMADO. ALEGA QUE POR DIVERSAS VEZES ENTROU EM CONTATO COM O RÉ, TENDO QUE REALIZAR RECLAMAÇÕES JUNTO À ANATEL,CALL CENTER PARA VER EFETIVADA SUA SOLICITAÇÃO. PORÉM, PASSADO ALGUM TEMPO, QUANDO BUSCAVA FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS SE DEPAROU COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PROMOVIDO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA EMITIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITEOU NA INICIAL, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA O FIM DE CONFIRMAR A DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO FIXADO PELO JUÍZO TRATA-SE DE RELAÇÃO DEQUANTUM A QUO. DECIDO. CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO A RÉ SE LIMITOU EM ALEGAR QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO APENAS NO MÊS DE JULHO, E POR ISSO, AS FATURAS EMITIDAS ERAM DEVIDAS E A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA REGULAR, PORÉM, SE LIMITOU A APRESENTAR IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NO JULGAMENTO, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. PORTANTO, NÃO APRESENTOU PROVA QUE CORROBORE COM A TESE RECURSAL, NEM MESMO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADOS PELA AUTORA. COM ISSO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DO CONTRATO FOI REALIZADO NO MÊS DE ABRIL DE 2016, SENDO INDEVIDAS AS FATURAS DE MESES POSTERIORES A ESSA DATA E POR CONSEQUÊNCIA IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONFORME O ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA GERADA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO É CAUSA PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO APENAS LIMITANDO A OBTENÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO, MAS FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SOME PONTOS NEGATIVOS EM SEU O QUE DIFICULTA AINDA MAIS A OBTENÇÃO DESCORING, CRÉDITOS NO FUTURO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, ATENTA CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR, FORMADO POR SUA IMAGEM IDÔNEA. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A NÃO PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM BANALIZAR A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DESSE MODO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, COMO A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO ÉA QUO ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS DESTA FORMA,PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 15 de Dezembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004626-73.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.12.2017)