PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0005227-97.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0005227-97.2017.8.16.0019Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Margareth A. BreusTELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. ALEGA A APARTE AUTORA SER CLIENTEDA PARTE RÉ DESDE 2006, COM PLANO CONTRATADO SEMPRE NA MODALIDADEPRÉ-PAGA. EM JANEIRO/2017 ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR, PORÉM COMO O UTILIZADO NO NOVO MODELO É DA TECNOLOGIA DE NANO CHIP CHIPNECESSITOU REALIZAR A TROCA EM UMA LOJA AUTORIZADA TIM. ASSIM, NADATA 29/01/2017 DIRIGIU-SE A LOJA DA RÉ SENDO ATENDIDA POR UMAFUNCIONÁRIA QUE APÓS FORNECER UM NOVO OFERECEU UM PLANOCHIPPÓS-PAGO PARA A AUTORA, A QUAL OPTOU POR REALIZAR A MIGRAÇÃO DO SEUPLANO PRÉ-PAGO, PARA A MODALIDADE PÓS-PAGA. NESSE MOMENTO FOIINFORMADA QUE O PRAZO PARA MIGRAÇÃO PODERIA DURAR ATÉ 24 HORAS,MAS QUE PODERIA UTILIZAR A LINHA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA JÁ EXISTENTEATÉ A ATIVAÇÃO. NO ENTANTO, AFIRMA QUE NO DIA 30/01/2017 PERCEBEU QUESEU APARELHO ESTAVA SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO, IMPEDINDO O USODA LINHA NA CATEGORIA PRÉ-PAGA OU PÓS-PAGA. COMO ESTAVA SEM SERVIÇODISPONÍVEL, OPTOU EM ESPERAR O PRAZO INFORMADO PARARESTABELECIMENTO DA SUA LINHA. PASSADO O PRAZO ESTABELECIDO ASITUAÇÃO PERMANECEU INALTERADA, DIANTE DESTA CIRCUNSTANCIA ENTROUEM CONTATO COM A RÉ SOB OS PROTOCOLOS Nº: 2017094528269, 2017094667493,2017094684951 E 2017094698258, SENDO INFORMADA QUE NÃO HAVIAMINFORMAÇÕES NO SISTEMA SOBRE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DEVIDO A UMAFALHA NO SISTEMA. TENTOU POR DIVERSAS VEZES CONTATO COM A RÉ PARASOLUCIONAR O PROBLEMA, PORÉM COMO RESTARAM INFRUTÍFERAS RESOLVEUPROCURAR A ANATEL NO DIA 07/02/2017 SOB O PROTOCOLO Nº 4005302017,RECEBENDO ORIENTAÇÃO QUE AGUARDASSE PELO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS,NESSE PRAZO UM FUNCIONÁRIO DA RÉ ENTROU EM CONTATO COM A AUTORAINFORMANDO-A QUE POR ERRO NO SISTEMA TIM A SUA TITULARIDADE DALINHA HAVIA SIDO CANCELADA E COMERCIALIZADA. PUGNA TUTELA DEURGÊNCIA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA A LINHA TELEFÔNICA DA AUTORAATRAVÉS DO MESMO NÚMERO E SEJA IMPEDIDA DE NOVOS CANCELAMENTOSINDEVIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$22.000,00 OU VALOR PECUNIÁRIO JUSTO CONDIZENTE COM O CASO NARRADO.INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 8.1, DEVIDO À FALTA DE PROVASEM SER CLIENTE DA REQUERIDA DESDE 2006 E QUE UTILIZA ESSA LINHATELEFÔNICA PARA USO PROFISSIONAL. ADEMAIS, O NÚMERO FOI REPASSADO AUMA TERCEIRA PESSOA, O RESTABELECIMENTO DELE PARA A PARTE AUTORAPODERÁ GERAR AINDA MAIS TRANSTORNOS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZ NÃOHAVER QUALQUER TIPO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL,VEZ QUE O TERMINAL TELEFÔNICO ESTÁ NA TITULARIDADE DA AUTORA, NAMODALIDADE PÓS-PAGA. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE,JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE FOI RESTABELECIDA ATITULARIDADE DA LINHA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. E PROCEDENTE OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PARA FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE OSPEDIDOS DA AUTORA, CASO PERSISTA A CONDENAÇÃO, REQUER A MINORAÇÃODO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO6º, INCISO VIII, DO CDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PELO PRAZO DE 15 DIAS (MOV. 34.1). SENDO O CONSUMIDOR PRIVADODA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUAPATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DEGRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POISULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE OCONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DAINDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 22 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0005227-97.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.09.2017)