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Jurisprudência


TJPR 0005270-57.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC/15 E ART. 200, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA E REINTEGRATÓRIA DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO E REIJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DIGITAL. RECURSO INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE FORMA ELETRÔNICA. ART. 1.016, CAPUT, CPC/15. DECRETO 812/2017 TJPR. PROTOCOLO REALIZADO PELO SISTEMA PROJUDI APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, §5º, CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005270-57.2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 22.02.2018)

Data do Julgamento : 22/02/2018 00:00:00
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 18ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto
Comarca : Prudentópolis
Segredo de justiça : Não
Comarca : Prudentópolis
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