PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005346-41.2016.8.16.0036/0 Recurso: 0005346-41.2016.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 7 andar salas 701-702 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 Recorrido(s): DANIEL ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 338.896.609-59) Rua Doutor Quinzito de Quadros Souza, 36 casa - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-370 - E-mail: [email protected] - Telefone: 97840164 RECURSO INOMINADO DO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO. NÃO ABORDAGEM DO TEMA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. .NÃO CONHECIMENTO I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação Com base no artigo 932 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do TJPR é possível decisão monocrática no presente caso. Isto, pois, não se conhece do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da sentença. E, no presente caso, verifica-se que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, além de genérico, desligado da temática da demanda. Neste sentido, explico que a pretensão autoral era relativa a persistência de cobrança de um débito já cancelado em seu cartão de crédito, porém colhe-se do recurso da ré alegações completamente alheias aos autos. Por exemplo: Mov. 39.1 – pg. 6 Pelos fatos expostos, restou claro que eo Recorrido tinha plena ciência da contratação do seguro portanto o dano pleiteado resta por ser absurdo, seja ele a titulo de danos morais ou materiais. Ou seja, , pois seo Recorrido apenas foi cobrado por valores pois optou pela contratação do seguro assim não fosse, o Recorrido jamais teria realizado a compra em face do mesmo. Mov. 39.1 – pg. 10 Fato é, que todo o infortúnio ocorrido, se deu exclusivamente pela culpa exclusiva do consumidor, que mesmo recebendo os boletos para pagamento, não procedeu com o pagamento do mesmo. Para que tal fato, reste por ser comprovado, basta a analise dos fatos descritos pelo Autor, pois afirma que o lapso temporal entre o , e o contato feito com o banco, pararecebimento do boleto novo envio, resta por ser extenso, e assim, comprova, a falta de vontade em adimplir o débito. Ainda a título exemplificativo, colhe-se do pedido de minoração que sequer o valor da condenação em danos morais o recorrente observou corretamente – a condenação foi no valor de R$ 10.000,00: Mov. 39.1 – pg. 14: (...) impondo-se, portanto, a minoração do valor absurdamente consignado em 1ª instância, de R$ 15.000,00 Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análisea quo da admissibilidade em grau recursal, de modo que nego seguimento ao recurso em grau recursal. Portanto, não conheço do presente recurso, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, notadamente em razão da não observância ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, última parte, do NCPC, negando-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. III – Dispositivo Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, III, do CPC), nego seguimento ao recurso por rejeitar-lhe o conhecimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005346-41.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 02.02.2018)