PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005523-41.2016.8.16.0024/0 Recurso: 0005523-41.2016.8.16.0024 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Jair José Rodrigues TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR REALIZAR UM EMPRÉSTIMO FOI INFORMADO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; QUE FOI ATÉ UMA LOJA FÍSICA DA RÉ CONFORME PROTOCOLO DE ATENDIMENTO SOB O Nº 2015785216367 PARA INFORMAR QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE ONDE ESTÃO SENDO PRESTADOS NÃO CONDIZEM COM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, ENTRETANTO, NO MOMENTO A ATENDENTE INFORMOU QUE DEVERIA REALIZAR O PAGAMENTO, O QUE REALIZOU NO MOMENTO, MAS NÃO TEVE SEU NOME EXCLUÍDO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO DE R$1.045,92 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPOSIÇÃO PROBATÓRIA QUE MODIFIQUE AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELO AUTOR, MAS APENAS TELAS DE SISTEMA INTERNO, AS QUAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO PROVAS, POIS TRATAM-SE DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO PELA PARTE, BEM COMO SOMENTE APRESENTOU TERMOS DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO É EVIDENTE A REPERCUSSÃOCONTEMPLAM A ASSINATURA DO AUTOR. NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .DE FORMA MONOCRÁTICA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 30 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0005523-41.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.07.2017)