TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM RAZÃO DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMA O AUTOR QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET COM A RÉ, TENDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS SERVIÇOS EM 2015. ADUZ QUE NO MOMENTO DO CANCELAMENTO EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS, NÃO RESTANDO DÉBITOS EM ABERTO. CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÍVIDA COM A RÉ, NO VALOR DE R$12,23. APÓS ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA (PROTOCOLOS Nº 2017950066527 E 2017050073557) SEM OBTER ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES, SOLICITOU O ENVIO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA PAGAMENTO DO REFERIDO DÉBITO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BAIXO VALOR E DE NECESSITAR RETIRAR SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SUSTENTA QUE MESMO PASSADO ALGUM TEMPO DA DATA DO PAGAMENTO, SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO, NOVAMENTE O IMPOSSIBILITANDO DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NA OCASIÃO, ALEGA TER ENTRADO OUTRA VEZ EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS Nº 2017563087245, 2017528941156 E 2017002665213), PORÉM, AS ATENDENTES NÃO SOLUCIONARAM SEU PROBLEMA, APENAS INFORMANDO QUE NÃO EXISTIAM DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. ANTE O EXPOSTO, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, E NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.5 A 1.8. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005651-62.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.04.2018)