PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006374-53.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0006374-53.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): JOSÉ MARIA DOURADOTELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. AUTORCALL CENTERALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI O PLANO “ ”, PELO VALORTIM CONTROLE 500 MBMENSAL DE R$35,00. SUSTENTA QUE EM JUNHO DE 2015 SOLICITOU ATRANSFERÊNCIA DO NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL (44)9941-2091 PARA SEUNOME, MAS EM 05.05.2016 A RÉ ALTEROU O CADASTRO PARA O NOME DA ANTIGAPROPRIETÁRIA DO NÚMERO, BEM COMO ALTEROU SEU PLANO DE TELEFONIA.ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ POR MEIO DO ,CALL CENTERCONFORME PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO.DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 9.1 DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DO PLANO “ SOB PENA DE MULTATIM CONTROLE 500 MB”DIÁRIA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO E CONDENANDOAO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL A RÉ ALEGA QUE O AUTOR SOLICITOUA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA OPERADORA VIVO EM 19.10.2016.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO INICIALMENTE, A TESE DEPORTABILIDADE ARGUIDA PELA RÉ NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDERECURSAL, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDOEM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO“A QUO”PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. AS PROVASAPRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE A RÉ ALTEROUUNILATERALMENTE O PLANO CONTRATADO, BEM COMO O CADASTRO DALINHA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NACOBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC),CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR,E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EMESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORARECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELOAUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUAANUÊNCIA NA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E DO CADASTRO.EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESADE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇOACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOSPELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDORDESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHASPUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTERUMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, QUESOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº.2016253824061, 2016259902497, 2016259915592, 201629925139, 2016259928992 E2016259968095 O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME PACTUADO, BEMCOMO O RETORNO DO CADASTRO DE TELEFONIA PARA SEU NOME.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DATURMA RECURSAL, ENTENDO ESCORREITO O VALOR ARBITRADO PELOMAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DARÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESTA FORMA,INEFICIÊNCIA DO . RECURSO DESPROVIDOCALL CENTERCONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSODE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 16 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006374-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)