23/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXPROPIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). PRECEDENTES. CABIMENTO DA MEDIDA RECLAMATÓRIA NESSA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. MANDADO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL PRECONIZA A FIGURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO UMA DAS QUE INTEGRAM A MALHA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS. 2. O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DA FONTE DE RECEITA DO IMPETRANTE ENQUADRA-SE COMO INTERLOCUTÓRIO E, PORTANTO, . 3. CONSTITUI-SEIMPASSÍVEL DE RECURSO, POR FORÇA DA LJE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA. ASSIM, EVIDENCIA-SE ABUSIVO O ATO QUE DETERMINA O BLOQUEIO INTEGRAL DAS CONTAS CORRENTES DO SÓCIO, VEZ QUE O CONTRACHEQUE NÃO PERMITE DÚVIDA SOBRE O FATO DE QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO. 4. ESTE TRIBUNAL, POR SUAS TURMAS CÍVEIS - DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INEGAVELMENTE SUPERIOR ÀS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS -, TEM PROFLIGADO O ENTENDIMENTO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE ASSALARIADO, PODEM SER ALVO DE CONFISCO JUDICIAL ATÉ 30% DE SEUS GANHOS, SALÁRIOS, VENCIMENTO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS SUBSÍDIOS E ESTIPÊNDIOS. 5. ORDEM CONCEDIDA PARA LIMITAR A PENHORA A 30% DO VALOR CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DO IMPETRANTE. (TJ-DF - DVJ 518765420028070001 DF 0051876-54.2002.807.0001 (TJ-DF). Data de publicação: 24/04/2009). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, APÓS JÁ DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS . PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIOESPECIAIS CÍVEIS CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000856-50.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 24.05.2016). Assim, diante do explanado, com base no artigo 932, III, CPC/2015 e Enunciado3. 13.17 das Turmas Recursais, deixo de conhecer do recurso inominado interposto por Sueli Ferreira de Souza. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 0006540-04.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 21.08.2017)