HABEAS CORPUS Nº 0006623-35.2018.8.16.0000 DA COMARCA DE IRETAMA. IMPETRANTE : WILSON SOARES DE SOUZA. PACIENTE : ODILON ANDREOLI GONÇALVES. RELATOR : JORGE DE OLIVEIRA VARGAS. Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por WILSON SOARES DE SOUZA, em favor de ODILON ANDREOLI GONÇALVES, sob a alegação de constrangimento ilegal advindo de membros do Ministério Público do Estado do Paraná, os quais “tem tentado incriminá-lo pela suposta prática de crime de desobediência, o que tem lhe impossibilitado de trabalhar, exercer sua profissão de uma vida inteira eis que é médico, e na maioria das vezes exerce seu mister em hospitais que recebem recursos do Sistema Único de Saúde, colocando em risco a liberdade física do paciente”. Sustenta, em síntese, a necessidade de deferimento do pedido liminar, na medida em que encontram-se presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo que este fundamenta-se no fato do paciente estar impedido de todas as formas de exercer sua profissão de médico, enquanto àquele, estaria caracterizado sob a alegação de que ao não exercer sua profissão, o paciente ficará sem condições de manter sua família e, “caso venha a aceitar realizar plantões médicos, mesmo que seja em hospitais particulares, corre o risco de ser levado preso em flagrante pela tentativa do Ministério Público de fazer com que o paciente seja enquadrado no crime de desobediência, tipificado no art. 359 do Código Penal”. É a breve exposição. DECIDO Como se extrai da petição de mov. 1.1, o presente Habeas Corpus não possui objeto, tendo em vista que a pena que lhe foi aplicada nos autos de nº 239/2002, de não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, já está extinta. Por outro lado, uma pretensão genérica de impedir que o Ministério Público do Estado do Paraná lhe denuncie por crime de desobediência, não tem amparo legal. Por essas razões, não conheço do presente Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 08 de março de 2018. Jorge de Oliveira Vargas Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006623-35.2018.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.03.2018)