PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006638-70.2016.8.16.0130 Recurso: 0006638-70.2016.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOÃO VIEIRA DA SILVA Recorrido(s): JOÃO VIEIRA DA SILVA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SUA ESPOSA TINHA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TV POR ASSINATURA E INTERNET COM A RÉ; QUE APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA BUSCOU A EMPRESA RÉ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA O SEU NOME, SENDO QUE NA OCASIÃO A VENDEDORA LHE INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR A TRANSFERÊNCIA, LHE INFORMANDO QUE SERIA MAIS VIÁVEL CONTRATAR UMA NOVA LINHA; QUE APÓS ACEITAR A NOVA PROPOSTA A VENDEDORA AFIRMOU QUE IRIA CANCELAR O CONTRATO ANTIGO DE TITULARIDADE DE SUA FALECIDA ESPOSA; QUE MESMO APÓS A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO, O QUAL OCORREU EM 07/12/2015, COM A RÉ CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS RELATIVAS AO PLANO JÁ CANCELADO, PORÉM, OS DÉBITOS ESTAVAM EM SEU NOME AO INVÉS DE ESTAR NO NOME DA SUA ESPOSA; QUE O FATO LHE CAUSOU ESTRANHEZA POIS PELA ATENDENTE HAVIA SIDO INFORMADO QUE NÃO ERA POSSÍVEL FAZER A TRANSFERÊNCIA; QUE FOI NOVAMENTE ATÉ A LOJA DA RÉ BUSCAR ESCLARECIMENTOS JUNTO À VENDEDORA, SENDO QUE A MESMA ESTAVA MUITO CONFUSA E NÃO SABIA INFORMAR O PORQUÊ DAS COBRANÇAS, SOMENTE INFORMANDO QUE ESTAVA TUDO CANCELADO E QUE NÃO PODERIA A REFERIDA LINHA ESTAR GERANDO DÉBITOS; QUE TENTOU RESOLVER TODO O IMPASSE ATRAVÉS DO CALL CENTER DA RÉ (PROTOCOLO Nº 2016521655185) E MEDIANTE A ANATEL (PROTOCOLO Nº 90154429), MAS SEMPRE RECEBIA A INFORMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ERA DEVIDA PORQUE HAVIA SIDO FEITA A TRANSFERÊNCIA; QUE DIANTE DE TODOS OS FATOS TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES A LINHA CANCELADA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS REFERENTES À LINHA TELEFÔNICA CANCELADA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. TESE RECURSAL DA RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO. CONSIDERANDO QUE OQUANTUM DECIDO. MAGISTRADO DEIXOU DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTEA QUO AUTORA, EM RAZÃO DA FALTA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE A ESTA TURMA JULGADORA(MOV.106.1) COMPETE O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE, DE MODO QUE O NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA,A QUO PASSO À ANÁLISE PRELIMINAR. VERIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALTERARAM APENAS O NOME DA PARTE LITIGANTE, NÃO MODIFICANDO OS QUESITOS DA SENTENÇA REBATIDOS NO RECURSO. PORTANTO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO, JÁ QUE PRESUME-SE SUBSISTIR O INTERESSE RECURSAL DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VERIFICADAPASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. A RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS À PROVA ELUCIDADA NO MOV. 1.5, QUE COMPROVA QUE OS DÉBITOS PELO QUAL O AUTOR FOI NEGATIVADO SE REFEREM A CONTRATO ANTIGO E NÃO AO NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO QUE SÃO DÉBITOS RELATIVOS A FATURAS EMITIDAS EM DATAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E A FORMALIZAÇÃO DE NOVO NEGÓCIO. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Maio de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006638-70.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.05.2018)