PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007803-44.2016.8.16.0069/0 Recurso: 0007803-44.2016.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLARO S/A Recorrido(s): MASTER VIDA COMÉRCIO DE FLORES LTDA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FOI INSCRITA INDEVIDAMENTE PELA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DEVIDO À UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 86,37, ILEGÍTIMO, POIS DECLARA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PUGNA A RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL EM SUA INTEGRALIDADE, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA AANÁLISE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEIXOU A RÉ DE FAZER A CONTRAPROVA, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COM A JUNTADA DO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA, PERMANECENDO INERTE, RAZÃO PELA QUAL RESTA INCONTROVERSO QUE A INSCRIÇÃO PROMOVIDA É PROVENIENTE DE CONTRATO NÃO REGULARMENTE PACTUADO PELA EMPRESA CONSUMIDORA. NESTE INTERIM, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,. AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR JÁ ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0007803-44.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)