AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008255-96.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: HELEN MARA ZARUR DOS SANTOS AGRAVADO: WANDER PAULO DA SILVA OMENA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do agravado, tornou sem efeito a juntada de sua petição que indicava o rol de testemunhas a serem inquiridas, por considera-la intempestiva. Em suas razões recursais, a recorrente alega a nulidade da intimação uma vez que o prazo estabelecido pelo Juízo a quo para cumprimento da determinação exarada não foi devidamente processado pelo Sistema Projudi, o qual considerou a leitura de intimação por advogada sem poderes para tanto, já que substabelecimento outorgado a esta era tão somente para a prática do ato de interposição do recurso de apelação cível. Afirma, ainda, que o prazo para a juntada do rol de testemunhas não havia expirado, devendo ser reconhecida a tempestividade da petição apresentada. Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja recebido petitório que indicou as testemunhas, deferindo-se suas oitivas na audiência de instrução e julgamento. No mérito, propugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da intimação feita por procurador não habilitado. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que reconheceu a preclusão da parte autora em indicar o rol de testemunhas a serem inquiridas, tornando sem efeito o movimento de juntada da petição nos autos (mov. 100). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre a preclusão no arrolamento das testemunhas, por não ter sido realizado dentro do prazo determinado pelo Magistrado singular, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque a questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação caso a sentença venha a ser desfavorável aos seus interesses. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE SONEGADOS ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 CABIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, INCISO III, CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1743933-3, 12ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, DJ 10/11/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO POR INTEMPESTIVIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - REQUISITO INTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSÍVEL - ART. 932, III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO."...com a vigência do novo Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo recurso de agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º do art. 1.009 do CPC/15. " (Agravo de Instrumento nº 1718689-1, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, DJ 27/09/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0008255-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 12.03.2018)