PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008324-96.2016.8.16.0098 Recurso: 0008324-96.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): ANTONIO MASSONTIM CELULAR S.A.Recorrido(s): ANTONIO MASSONTIM CELULAR S.A.TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇASDENOMINADAS “VO-TIM RECADO BACKUP”, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENADE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ O LIMITE DER$ 5.000,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOSVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOSAUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALORFIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOIHOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃOAOS DANOS MATERIAIS (MOV. 38.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO),RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA,FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃOCALL CENTER ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUETANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DECONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DECONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC.VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIAOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AOAPELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE AEXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLOS Nº 2016548532572,20166665979199, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALORBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DEMAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DESTA12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUODESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOSANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DARÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTERECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃODO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008324-96.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)