PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008388-82.2017.8.16.0030/0 Recurso: 0008388-82.2017.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MARIA DE FATIMA CAVALHEIRO DE VARGAS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA. ERRO NA COBRANÇA DE FATURA PELO AGENTE ARRECADADOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso em comento, a recorrida aponta erro no pagamento da fatura de fevereiro de 2016 pela preposta da Casa Lotérica, ficando comprovado que contatou a recorrente para solucionar o problema, mas por ineficiente do callcenter foi necessário o ajuizamento da presente lide para que toda a controvérsia fosse resolvida. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa decallcenter telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. (Enunciado 1.6 da ). TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VALORES COBRADOS A MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002693-17.2016.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) Desta forma, devida a indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, sendo o valor adequado e de acordo com ampla jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios por não estar a autora assistida por procurador. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0008388-82.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.08.2017)