PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008444-74.2015.8.16.0131/0 Recurso: 0008444-74.2015.8.16.0131 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): DENISE APARECIDA GHISLENI Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. . ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULARCALL CENTER DA LINHA DE TELEFONIA FIXA Nº. (46)3225-4108; QUE EM 28.07.2015 RECEBEU COBRANÇAS REFERENTE A LINHA DE TELEFONIA FIXA Nº (46)3225-2255, PORÉM DESCONHECE A EXISTÊNCIA DA REFERIDA LINHA. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU , PORÉM NÃO OBTEVECALL CENTER SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TROUXE PROVAS DE QUE REALIZOU RECLAMAÇÕES DO SERVIÇO DA RÉ, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº. 20154796792016, 2015479686950 E 2015979688132, INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A FALHA NO SERVIÇO CONFIGURA-SE PELO FATO DAS PARTES TEREM PACTUADO QUE O ENVIO DA FATURA SERIA POR CORREIO, A RÉ DEIXAR DE ENVIAR A FATURA E NÃO SOLUCIONAR O PROBLEMA DO AUTOR. ADEMAIS, OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUECALL CENTER NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU O ENVIO DA FATURA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS .TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 30 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0008444-74.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 30.10.2017)